LR 041/2019 - Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das obras de urbanização na Avenida Maripá, no bairro Jardim Europa/América, nesta cidade.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 04/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/06/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/06/2019 Encaminhado para Protocolo
04/06/2019 Autuado e Protocolado
06/06/2019 Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.331, órgão oficial 2.331 e órgão oficial 2.331