ATO 021/2024 - Altera o Ato n° 18, de 12 de julho de 2024, que regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral e orientar acerca das condutas vedadas durante o período eleitoral.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 07/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/08/2024 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 07/08/2024 | Autuado e Protocolado |