ATO 016/2024 - Retifica o Ato nº 07, de 24 de abril de 2024, que constitui Comissão Organizadora e define data e horário para realização de Plebiscito para criação de Distrito.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 25/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/06/2024 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 25/06/2024 | Autuado e Protocolado |