ATO 006/2024 - Regulamenta o uso da internet, com bloqueio de sites.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 26/04/2024
Última Movimentação: 26/04/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
26 de Abril de 2024.
Encaminhado para Protocolo
26 de Abril de 2024.