ATO 006/2024 - Regulamenta o uso da internet, com bloqueio de sites.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/04/2024 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 26/04/2024 | Autuado e Protocolado |