LR 024/2019 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo - Rua Hilberto Peiter.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/04/2019 Encaminhado para Protocolo
17/04/2019 Autuado e Protocolado
18/04/2019 Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.292, órgão oficial 2.292 e órgão oficial 2.292