LR 024/2019 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo - Rua Hilberto Peiter.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/04/2019 | Encaminhado para Protocolo | Download |
17/04/2019 | Autuado e Protocolado | |
18/04/2019 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.292, órgão oficial 2.292 e órgão oficial 2.292 |