LR 021/2019 - Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 12/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/04/2019 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 12/04/2019 | Autuado e Protocolado | |
| 15/04/2019 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.289, órgão oficial 2.289 e órgão oficial 2.289 |