ATO 061/2023 - Estabelece prazos e critérios para revisão da técnica legislativa das proposições.

Proponente: Poder Legislativo

Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)

Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/11/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/11/2023 Encaminhado para Protocolo
21/11/2023 Autuado e Protocolado