ATO 061/2023 - Estabelece prazos e critérios para revisão da técnica legislativa das proposições.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/11/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/11/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
21/11/2023 | Autuado e Protocolado |