LR 016/2019 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 28/03/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/03/2019 Encaminhado para Protocolo
27/03/2019 Autuado e Protocolado
28/03/2019 Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.276, órgão oficial 2.276 e órgão oficial 2.276