ATO 044/2023 - Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 25/07/2023
Última Movimentação: 25/07/2023
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
25 de Julho de 2023.
Encaminhado para Protocolo
25 de Julho de 2023.