ATO 044/2023 - Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 25/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/07/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/07/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 25/07/2023 | Autuado e Protocolado |