LR 099/2017 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO A RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS. DECISÃO - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO QUE, PELO OFÍCIO Nº 151/2017-CM, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL INFORMOU A ESTE EXECUTIVO QUE ACATOU A RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 013/2017, DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO, E QUE, POR CONSEGUINTE, DECLAROU A NULIDADE DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 114/2017, ASSIM COMO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À PROCLAMAÇÃO DE TAL RESULTADO; CONSIDERANDO QUE A NULIDADE DA VOTAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DE SEU RESULTADO IMPLICA A NULIDADE TAMBÉM DOS ATOS DE SANÇÃO E DE PUBLICAÇÃO, PRATICADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE RESULTOU NA LEI “R” Nº 99, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017; CONSIDERANDO, POR FIM, QUE A NULIDADE DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE UMA LEI IMPLICA A INEXISTÊNCIA DA NORMA EVENTUALMENTE DELE DECORRENTE, DECLARA NULOS OS ATOS DE SANÇÃO E DE PUBLICAÇÃO DA LEI “R” Nº 99, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 114/2017. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE OUTUBRO DE 2017. LUCIO DE MARCHI - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

Proponente: Mesa