POR 064/2023 - Revoga as Portarias nº 67, de 18 de junho de 2021 e 102, de 18 de julho de 2022.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Portaria (POR)
Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/04/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 04/04/2023 | Autuado e Protocolado |