LR 098/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 24/10/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/10/2018 Encaminhado para Protocolo
23/10/2018 Autuado e Protocolado
24/10/2018 Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.147, órgão oficial 2.147 e órgão oficial 2.147