LR 096/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/10/2018 | Encaminhado para Protocolo | Download |
16/10/2018 | Autuado e Protocolado | |
18/10/2018 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.141, órgão oficial 2.141 e órgão oficial 2.141 |