LR 096/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/10/2018 Encaminhado para Protocolo
16/10/2018 Autuado e Protocolado
18/10/2018 Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.141, órgão oficial 2.141 e órgão oficial 2.141