LR 120/2018 - DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS E COM DEFICIÊNCIA, EM PERÍODO NOTURNO, FORA DO PONTO DE PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO. (EMENTA ALTERADA POR EMENDA MODIFICATIVA)
Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 17/12/2018
Última Movimentação: 18/12/2018
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.196
Texto Vigente
18 de Dezembro de 2018.
Autuado e Protocolado
17 de Dezembro de 2018.
Encaminhado para Protocolo
17 de Dezembro de 2018.