LR 086/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 18/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 20/09/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/09/2018 Encaminhado para Protocolo
18/09/2018 Autuado e Protocolado
20/09/2018 Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 2114, Órgão Oficial nº 2114, Órgão Oficial nº 2114 e Órgão Oficial nº 2114