LR 086/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 18/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 20/09/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/09/2018 | Encaminhado para Protocolo | Download |
18/09/2018 | Autuado e Protocolado | |
20/09/2018 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 2114, Órgão Oficial nº 2114, Órgão Oficial nº 2114 e Órgão Oficial nº 2114 |