LR 111/2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDOS FIRMADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/12/2018 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 04/12/2018 | Autuado e Protocolado | |
| 05/12/2018 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 2185, Órgão Oficial Eletrônico 2185, Órgão Oficial Eletrônico 2185 e Órgão Oficial Eletrônico 2185 |