ATO 039/2020 - Dispõe sobre o cômputo de horas extraordinárias laboradas por servidores detentores de função gratificada do Poder Legislativo.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 13/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 13/08/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/08/2020 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 13/08/2020 | Autuado e Protocolado |