LR 050/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/07/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/07/2018 Encaminhado para Protocolo
04/07/2018 Autuado e Protocolado
09/07/2018 Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 2056, Órgão Oficial Eletrônico 2056, Órgão Oficial Eletrônico 2056 e Órgão Oficial Eletrônico 2056