LR 050/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/07/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/07/2018 | Encaminhado para Protocolo | Download |
04/07/2018 | Autuado e Protocolado | |
09/07/2018 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 2056, Órgão Oficial Eletrônico 2056, Órgão Oficial Eletrônico 2056 e Órgão Oficial Eletrônico 2056 |