LEI 2263/2018 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/06/2018	Encaminhado para Protocolo	Download
26/06/2018	Autuado e Protocolado
29/06/2018	Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 2049, Órgão Oficial Eletrônico 2049, Órgão Oficial Eletrônico 2049 e Órgão Oficial Eletrônico 2049