ATO 043/2019 - Fixa prazos de tramitação e estabelece critérios de admissibilidade de proposições.

Redação Original

Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)

Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/11/2019	Encaminhado para Protocolo	Download
06/11/2019	Autuado e Protocolado