POR 101/2019 - Altera dispositivo da Portaria nº 64/2019, que designa Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as falhas na prestação de serviço público na coleta de lixo, em decorrências das irregularidades da empresa Transportec, nos meses de fevereiro de março de 2019.

Proponente: Poder Legislativo