ATO 017/2019 - Altera dispositivos do Ato nº 35, de 6 de agosto de 2015, que fixa prazos de tramitação e estabelece critérios de admissibilidade de proposições.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/02/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/02/2019 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 06/02/2019 | Autuado e Protocolado |