ATOME 010/1988 - Altera e consolida percentuais.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato da Mesa (ATOME)
Início da Tramitação: 27/10/1988
Última Movimentação: 27/10/1988
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
27 de Outubro de 1988.
Encaminhado para Protocolo
27 de Outubro de 1988.