LR 028/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/05/2018 Encaminhado para Protocolo
08/05/2018 Autuado e Protocolado
11/05/2018 Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 2011, Órgão Oficial Eletrônico 2011, Órgão Oficial Eletrônico 2011 e Órgão Oficial Eletrônico 2011