LR 028/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/05/2018 | Encaminhado para Protocolo | Download |
08/05/2018 | Autuado e Protocolado | |
11/05/2018 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 2011, Órgão Oficial Eletrônico 2011, Órgão Oficial Eletrônico 2011 e Órgão Oficial Eletrônico 2011 |