ATOME 005/1985 - Dá novo percentual ao inciso II do artigo 1º do Ato nº ME-03/84 e acrescenta outro.

Redação Original

Tipo de Proposição: Ato da Mesa (ATOME)

Início da Tramitação da Proposição: 19/03/1985
Última Movimentação da Proposição: 19/03/1985

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/03/1985	Encaminhado para Protocolo	Download
19/03/1985	Autuado e Protocolado