ATO 004/1983 - Altera percentagem estabelecida no Ato nº 02/83.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 11/11/1983
Última Movimentação da Proposição: 11/11/1983
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/11/1983 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 11/11/1983 | Autuado e Protocolado |