ATO 002/1983 - Estabelece o Regime de Tempo Integral e dá outras providências.

Proponente: Poder Legislativo

Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)

Início da Tramitação da Proposição: 16/03/1983
Última Movimentação da Proposição: 16/03/1983

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/03/1983 Encaminhado para Protocolo
16/03/1983 Autuado e Protocolado