LR 013/2018 - AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA ATENDER OS SEGMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MÉDIO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/03/2018 | Encaminhado para Protocolo | Download |
20/03/2018 | Autuado e Protocolado | |
22/03/2018 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1971, Orgão Oficial Município 1971, Orgão Oficial Município 1971 e Orgão Oficial Município 1971 |