ATO 021/2017 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO Nº 35, DE 6 DE AGOSTO DE 2015, QUE FIXA PRAZOS DE TRAMITAÇÃO E ESTABELECE CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DE PROPOSIÇÕES.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/04/2017 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 26/04/2017 | Autuado e Protocolado |