ATOME 003/2012 - FIXA EM 19 O NÚMERO DE CADEIRAS NA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1°.01.2013.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato da Mesa (ATOME)
Início da Tramitação: 13/02/2012
Última Movimentação: 13/02/2012
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
13 de Fevereiro de 2012.
Encaminhado para Protocolo
13 de Fevereiro de 2012.