LR 131/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 78/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 21/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/12/2017 Encaminhado para Protocolo
21/12/2017 Autuado e Protocolado
26/12/2017 Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1910, Orgão Oficial Município 1910, Orgão Oficial Município 1910 e Orgão Oficial Município 1910