LR 131/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 78/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 21/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/12/2017 | Encaminhado para Protocolo | Download |
21/12/2017 | Autuado e Protocolado | |
26/12/2017 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1910, Orgão Oficial Município 1910, Orgão Oficial Município 1910 e Orgão Oficial Município 1910 |