LC 021/2017 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Proponentes: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD), Ver. Pedro Varela (PP), Ver. Genivaldo Paes (PL), Ver. Valtencir Careca (PP), Ver. Gabriel Baierle (União Brasil), Ver. Renato Reimann, Ver. Neudi Mosconi, Ver. Vagner Delabio, Ver. Walmor Lodi e Ver. Edmundo Fernandes
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 20/06/2017
Última Movimentação: 22/06/2017
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1779
Texto Vigente
22 de Junho de 2017.
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1779
22 de Junho de 2017.
Autuado e Protocolado
20 de Junho de 2017.
Autuado e Protocolado
20 de Junho de 2017.
Encaminhado para Protocolo
20 de Junho de 2017.
Encaminhado para Protocolo
20 de Junho de 2017.