ATO 031/2007 - DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E SEUS ACOMPANHANTES DO VEÍCULO DA CÂMARA POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 25/10/2007
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2007
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/10/2007 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 25/10/2007 | Autuado e Protocolado |