LR 078/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/09/2017 Encaminhado para Protocolo
12/09/2017 Autuado e Protocolado
13/09/2017 Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1837, Orgão Oficial Município 1837, Orgão Oficial Município 1837 e Orgão Oficial Município 1837