LR 046/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/06/2017 Encaminhado para Protocolo
20/06/2017 Autuado e Protocolado
22/06/2017 Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1779, Orgão Oficial Município 1779, Orgão Oficial Município 1779 e Orgão Oficial Município 1779