LR 046/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/06/2017 | Encaminhado para Protocolo | Download |
20/06/2017 | Autuado e Protocolado | |
22/06/2017 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1779, Orgão Oficial Município 1779, Orgão Oficial Município 1779 e Orgão Oficial Município 1779 |