LEI 2236/2017 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/04/2017 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 11/04/2017 | Autuado e Protocolado | |
| 12/04/2017 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1732, Orgão Oficial Município 1732, Orgão Oficial Município 1732 e Orgão Oficial Município 1732 |