Projeto de Lei N.º 018/2014
"PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA À CENTRALPACK EMBALAGENS LTDA. "
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 14/2014, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 18/2014.

   

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