Projeto de Lei N.º 174/2022
"Altera a legislação que autorizou o Município de Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de imóvel à Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL) e fixa novo prazo para o cumprimento de encargo pela concessionária."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de desenvolvimento sustentável. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 25/10/2022 às 00:00:00.
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