Projeto de Lei N.º 169/2022
"Altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 13/12/2022 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 639c5a5ef296c9b13bfa3b34a5eced40.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 98790.