Projeto de Lei N.º 162/2022
"Autoriza o Executivo municipal a outorgar concessão, a título oneroso, mediante licitação, para a instalação, manutenção e utilização, para exploração publicitária, de elementos do mobiliário urbano no Município de Toledo."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 11/04/2023 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 639c5a5ef296c9b13bfa3b34a5eced40.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 98403.