Projeto de Lei N.º 015/2014
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A OUTORGA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 53/2014, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 15/2014.

   

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