Projeto de Lei N.º 015/2014
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A OUTORGA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Parecer da Comissão de Legislação e Redação, pela rejeição da Emenda Substitutiva e aprovação da Mensagem Aditiva nº 02, enviada pelo Poder Executivo, na data de 21/03/2014, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento U

   

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