Projeto de Lei N.º 149/2022
"Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e que autoriza o Executivo municipal a firmar convênios e a conceder incentivos fiscais visando à implementação de metas da polític"
Poder Executivo
Matéria inclusa na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno.

   

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