Projeto de Lei N.º 149/2022
"Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e que autoriza o Executivo municipal a firmar convênios e a conceder incentivos fiscais visando à implementação de metas da polític"
Poder Executivo
Matéria recebida e inclusa na Pauta da 28ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 25/08/2022 às 00:00:00.
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