Projeto de Lei N.º 148/2022
"Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel integrante do patrimônio público municipal à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos fiscais, visando à implementação de metas da política de hab"
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.

   

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