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Projeto de Lei N.º 144/2022 "Autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, de áreas em parques, praças e outros logradouros públicos do Município para a construção e exploração de quiosques comerciais ou o desenvolv" Poder Executivo |
Matéria inclusa na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 03/11/2022 às 00:00:00.
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