Projeto de Lei N.º 144/2022
"Autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, de áreas em parques, praças e outros logradouros públicos do Município para a construção e exploração de quiosques comerciais ou o desenvolv"
Poder Executivo
Projeto de Lei apresentado em Plenário. Aguardando a designação de Comissão Especial.

   

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