Projeto de Lei N.º 144/2022
"Autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, de áreas em parques, praças e outros logradouros públicos do Município para a construção e exploração de quiosques comerciais ou o desenvolv"
Poder Executivo
Matéria recebida e inclusa na Pauta da 27ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 18/08/2022 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 96512c9fc56b3fb84ea2a7362b41437d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 95716.