Projeto de Lei N.º 143/2022
"Estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário."
Poder Executivo
Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 08/05/2023 às 00:00:00.
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