Projeto de Lei N.º 143/2022
"Estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário."
Poder Executivo
Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de deliberação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 02/05/2023 às 00:00:00.
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